LEI Nº 2639, De 26 de agosto de 2002.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PROJETO IPÊ AMARELO, OBJETIVANDO O CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2817/2002, 19/08/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio e termos aditivos com a Associação Projeto Ipê Amarelo por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o desenvolvimento dos serviços de Controle de Vetores, Roedores e Artrópodes Peçonhentos, inclusive o Plano de controle do mosquito "Aedes aegypti" no Município de Batatais.

Parágrafo Único - A presente autorização estende-se a todas as providências necessárias à execução do convênio a ser celebrado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2560, de 2 de agosto de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE AGOSTO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE